Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos

Revisional de aluguel

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Empresa de ônibus tem de pagar por morte de passageira

Registro indevido de CPF por débito de terceiro ocasiona danos morais

Emenda que ajuda no diagnóstico do câncer é mais uma demonstração da responsabilidade do Congresso

Filha menor tem direito à assistência alimentar

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

Banco tem de ressarcir cliente por cartão clonado

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

STJ: Mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral

O comerciante propôs a ação de indenização por danos morais contra a concessionária, tendo em vista a má prestação do serviço de telefonia no município de Alto Parnaíba (MA), inclusive com interrupção por vários dias contínuos.

Cenário processual da ADI 7236

Por Marcelo Figueiredo e Lucas Pedroso Klain, respectivamente, advogado e Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC-SP/ Associado no escritório Marcelo Figueiredo Advogados Associados

Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional

STJ reafirma que, em ações de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens recai solidariamente sobre todos os réus, sem divisão proporcional, limitando-se ao valor total do dano apontado, e não individualmente por réu.

Justiça condena acusados de irregularidades na construção do Estádio Nacional

Cabe recurso da decisão

Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

O colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.